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Questão FC868409

Todo ser humano tem deveres para com a comunidade, na qual o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível. No exercício de seus direitos e liberdade, todo ser huma

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CRS (PM MG) · 2026

Todo ser humano tem deveres para com a comunidade, na qual o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível. No exercício de seus direitos e liberdade, todo ser humano estará sujeito apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente, com o fim de assegurar devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática. Com relação a esses direitos e liberdades marque a alternativa correta.

  1. Esses direitos e liberdades podem, quando se trata de crime hediondo serem exercidos, contrariamente, aos objetivos e princípios das Nações Unidas.
  2. Esses direitos e liberdades podem, dependendo da situação serem exercidos, contrariamente, aos objetivos e princípios das Nações Unidas.
  3. Esses direitos e liberdades seguem as normas legais de cada Nação, independente das Nações Unidas.
  4. Esses direitos e liberdades não podem, em hipótese alguma serem exercidos, contrariamente, aos objetivos e princípios das Nações Unidas.
  5. Esses direitos e liberdades não podem, em hipótese alguma serem exercidos, contrariamente, aos objetivos e princípios da constituição federal.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Alternativa correta. Trata-se do Artigo 29, parágrafo 3 da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Esse dispositivo estabelece que os direitos e liberdades reconhecidos internacionalmente não podem ser usados para contrariar os propósitos e princípios das Nações Unidas. Ou seja, o exercício dos direitos individuais encontra limites quando colide com valores fundamentais da comunidade internacional.

Na prática, impede-se que esses direitos sirvam de justificativa para atos que ameacem a paz, a segurança, a dignidade humana ou outros direitos fundamentais. Exemplo: liberdade de expressão não protege incitação ao genocídio ou à discriminação sistemática.

Portanto, a alternativa está correta porque sublinha o princípio de que direitos humanos não são absolutos e devem respeitar os objetivos e princípios das Nações Unidas.

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