Questão FC868412
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) estabelece normas sobre a privação de liberdade. De acordo com o Artigo 5º – Direito à Integridade Pe
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CRS (PM MG) · 2026
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) estabelece normas sobre a privação de liberdade. De acordo com o Artigo 5º – Direito à Integridade Pessoal, é correto afirmar que:
- Os processados devem ficar separados dos condenados, salvo em circunstâncias excepcionais, e receber tratamento adequado à sua condição de não condenados.
- As penas privativas de liberdade devem consistir em um tratamento orientado para a pena rigorosa do condenado.
- O isolamento celular prolongado é incentivado como método de reflexão e melhoria do comportamento individual.
- A separação entre menores e adultos nas unidades de custódia é facultativa e depende da disponibilidade orçamentária do Estado.
- O direito à integridade pessoal permite a suspensão temporária do acesso à saúde durante períodos de rebelião interna.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Artigo 5º garante que os processados sejam mantidos separados dos condenados, salvo circunstâncias excepcionais, e recebam tratamento adequado à sua condição de não condenados.
Essa separação protege a presunção de inocência e a dignidade, evitando que pessoas ainda sem condenação sofram estigmas, violência ou sejam submetidas a regimes punitivos próprios de condenados.
As circunstâncias excepcionais só justificam a mistura em situações de necessidade real ligada à segurança, ordem ou saúde, de forma temporária e motivada, observando sempre o princípio da menor restrição possível.
O tratamento adequado implica não impor medidas punitivas, assegurar acesso à defesa, visitas, assistência médica e condições compatíveis com o status de não condenado, obrigação do Estado nos termos da Convenção.
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