Questão FC868415
Quais estão corretas?
Sem classificação
CRS (PM MG) · 2026
Conforme a jurisprudência consolidada da Corte Interamericana de Direitos Humanos, os Estados-Partes da Convenção Americana sobre Direitos Humanos não se limitam ao dever de abstenção de condutas violadoras, estando igualmente submetidos a obrigações positivas de prevenção, investigação, punição e reparação das violações de direitos humanos. Tais deveres constituem pilares fundamentais do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos. À luz desse entendimento jurisprudencial, analise as assertivas a seguir:
I. O desaparecimento forçado de pessoas configura violação múltipla, complexa e de caráter continuado de diversos direitos protegidos pela Convenção Americana.
II. O dever estatal de investigar graves violações de direitos humanos integra o conjunto de obrigações positivas assumidas pelos Estados-Partes.
III. A persistência de cenários de impunidade estrutural ou sistemática pode caracterizar descumprimento das obrigações convencionais de garantia e proteção dos direitos humanos.
IV. A obrigação de reparar integralmente os danos decorrentes de violações convencionais constitui consequência jurídica da responsabilização internacional do Estado.
Quais estão corretas?
- Apenas I e IV.
- Apenas II e III.
- Apenas I, II e IV.
- Apenas I, III e IV.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta indica que, segundo a jurisprudência da Corte Interamericana, o desaparecimento forçado é uma violação múltipla, complexa e continuada, porque atinge simultaneamente direitos como vida, integridade, liberdade pessoal, proteção judicial e vínculos familiares, prolongando-se enquanto persistir a ausência de informações.
Integra as obrigações positivas dos Estados-Partes a obrigação de investigar essas violações, visando apurar responsabilidades, garantir a verdade e assegurar medidas de proteção às vítimas e seus familiares.
A existência de impunidade estrutural ou sistemática evidencia falha no cumprimento das obrigações convencionais de garantia, pois impede a efetividade dos direitos e perpetua riscos de novas violações.
Finalmente, a reparação integral é consequência jurídica da responsabilização internacional do Estado, abrangendo medidas restitutórias, compensatórias, de reabilitação, satisfação e garantias de não repetição.
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