Questão FC868416
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, constitui marco fundamental na consolidação da proteção inte
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CRS (PM MG) · 2026
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, constitui marco fundamental na consolidação da proteção internacional da dignidade da pessoa humana.
À luz de suas disposições e de sua função no sistema internacional, assinale a alternativa que apresenta corretamente sua natureza e relevância.
- Tratado internacional com força vinculante obrigatória aos Estados que participaram de sua aprovação.
- Instrumento jurídico de aplicação facultativa, sem qualquer impacto na formação de normas internas dos Estados.
- Norma regional aplicável exclusivamente aos países integrantes da Organização dos Estados Americanos.
- Documento internacional que, embora não possua natureza de tratado, orienta a interpretação e a formulação de normas de direitos humanos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta ao qualificar a Declaração Universal dos Direitos Humanos como Documento internacional que não possui natureza de tratado. Ela foi adotada pela Assembleia Geral da ONU como resolução política e normativa.
Embora não seja um tratado vinculante, a DUDH funciona como soft law, fornecendo princípios e valores que orientam atores internacionais e nacionais.
Tem papel central ao orientar a interpretação e a formulação de normas de direitos humanos: serve de parâmetro para tribunais, legisladores e tratados posteriores, influenciando o desenvolvimento do direito internacional e das constituições.
Sua importância está na força moral e normativa que legitima e dirige a proteção da dignidade da pessoa humana no sistema internacional.
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