Questão FC868417
O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos estabelece garantias fundamentais relacionadas à liberdade individual e à proteção contra arbitrariedades estatais, constituind
Sem classificação
CRS (PM MG) · 2026
O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos estabelece garantias fundamentais relacionadas à liberdade individual e à proteção contra arbitrariedades estatais, constituindo instrumento central do sistema global de proteção dos direitos humanos.
À luz de suas disposições, assinale a alternativa que reflete corretamente uma das garantias nele previstas.
- Admissão de restrição da liberdade pessoal por mera conveniência administrativa, desde que prevista em ato estatal.
- Autorização para suspensão geral e sem limites de direitos civis em toda hipótese de emergência nacional.
- Proteção contra prisão ou detenção arbitrária, assegurado o direito de controle judicial da legalidade da detenção.
- Subordinação integral dos direitos individuais ao direito interno, sem incidência de mecanismos internacionais de proteção.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Proteção contra prisão ou detenção arbitrária significa que ninguém pode ser privado de sua liberdade sem base legal clara e procedimento regular. O Pacto exige que a detenção seja motivada, comunicada ao detento e, quando solicitada, submetida rapidamente ao exame de um órgão judicial.
Esse controle judicial envolve o direito ao habeas corpus ou mecanismo equivalente, garantia de acesso a advogado e a oportunidade de contestar a legalidade da prisão. A ausência dessas salvaguardas torna a privação de liberdade arbitrária.
Além disso, o Pacto prevê que quem sofrer prisão ilegal tem direito à reparação. Assim, a norma protege tanto a liberdade individual quanto a prevenção de abusos estatais.
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