Questão FC868420
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos integra o sistema interamericano e estabelece mecanismos de proteção e responsabilização internacional dos Estados. Com base em suas di
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CRS (PM MG) · 2026
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos integra o sistema interamericano e estabelece mecanismos de proteção e responsabilização internacional dos Estados.
Com base em suas disposições, identifique a alternativa correta.
- Prevê apenas direitos econômicos e sociais, excluindo direitos civis e políticos.
- Estabelece a competência da Corte Interamericana para julgar Estados que reconheçam sua jurisdição.
- Limita sua aplicação exclusivamente a situações de conflito armado internacional.
- Dispensa a necessidade de esgotamento de recursos internos para análise de casos individuais.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Convenção Americana confere à Corte Interamericana de Direitos Humanos competência para conhecer de casos contenciosos contra Estados que reconheçam sua jurisdição.
Esse reconhecimento é voluntário e está previsto no Artigo 62 da Convenção: o Estado pode, a qualquer tempo, declarar que aceita a jurisdição da Corte, permitindo que casos encaminhados pela Comissão ou por outros Estados sejam levados ao julgamento.
Na prática, isso significa que a Corte só pode proferir sentenças vinculantes em processos contra Estados que consentiram à sua competência. Essas decisões impõem obrigações de cumprimento, como reparações e medidas para corrigir violações, fortalecendo a responsabilização internacional quando há reconhecimento de jurisdição.
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