Questão FC868421
A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) consolidou um conjunto de garantias fundamentais voltadas à proteção da dignidade humana no plano internacional, estabelecendo pa
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CRS (PM MG) · 2026
A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) consolidou um conjunto de garantias fundamentais voltadas à proteção da dignidade humana no plano internacional, estabelecendo parâmetros normativos que influenciaram constituições e tratados posteriores. Nesse contexto, a proteção contra interferências indevidas na esfera privada constitui um dos pilares desse instrumento.
Com base na DUDH, identifique a alternativa que expressa corretamente essa garantia.
- A proteção da vida privada pode ser restringida por decisão administrativa sempre que houver interesse público declarado.
- A proteção da honra e reputação depende de previsão expressa na legislação interna de cada Estado.
- A inviolabilidade da vida privada é garantida apenas aos nacionais do Estado em que se encontram nele.
- A vida privada, a família, o domicílio e a correspondência são protegidos contra interferências arbitrárias, assegurado o direito à proteção da lei.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Artigo 12 da DUDH consagra a proteção da vida privada, da família, do domicílio e da correspondência contra intervenções arbitrárias.
Isso significa que qualquer intromissão nessas esferas exige fundamento legal e motivos legítimos; atos sem base normativa ou motivação proporcional são vedados.
O enunciado assegura também o direito à proteção da lei, ou seja, garantia de remédio jurídico, responsabilidades e mecanismos estatais para prevenir e reparar violações.
Na prática, medidas como buscas, interceptações e vigilância dependem de requisitos formais, controle judicial e observância da proporcionalidade para não ferir a dignidade e a intimidade.
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