Questão FC868422
O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP) estabelece limites ao exercício do poder estatal em situações excepcionais, especialmente em contextos de emergência qu
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CRS (PM MG) · 2026
O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP) estabelece limites ao exercício do poder estatal em situações excepcionais, especialmente em contextos de emergência que ameacem a vida da nação, disciplinando a possibilidade de suspensão de direitos.
À luz do PIDCP, identifique a alternativa que descreve corretamente esse regime jurídico.
- Todos os direitos previstos no pacto podem ser suspensos, desde que haja decretação formal de estado de emergência.
- A suspensão de direitos independe de comunicação internacional, bastando a justificativa interna do Estado.
- Determinados direitos são inderrogáveis, mesmo em situações excepcionais, não podendo ser suspensos.
- A suspensão de direitos somente pode ocorrer mediante autorização prévia do Conselho de Segurança da ONU.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que existem direitos inderrogáveis no âmbito do PIDCP: mesmo em situações excepcionais que permitam a suspensão temporária de certas garantias, alguns direitos não podem ser suspensos.
O Art. 4 do PIDCP admite derogação em caso de ameaça à vida da nação, mas estabelece que não se pode suspender, entre outros, o direito à vida, a proibição de tortura e de tratamento cruel, a vedação à escravidão e medidas como prisões por dívida, nem a aplicação retroativa de leis penais.
Além disso, qualquer medida de derogação exige declaração formal e notificação à ONU e deve respeitar os princípios da necessidade e da proporcionalidade, não afetando os direitos inderrogáveis.
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