Questão FC868423
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH) estabelece mecanismos de proteção judicial voltados à efetividade dos direitos fundamentais, impondo aos Estados deveres positiv
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CRS (PM MG) · 2026
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH) estabelece mecanismos de proteção judicial voltados à efetividade dos direitos fundamentais, impondo aos Estados deveres positivos de organização institucional e garantia de acesso à justiça.
À luz da CADH, identifique a alternativa que expressa corretamente o alcance da proteção judicial prevista no tratado.
- A proteção judicial restringe-se à esfera penal, sendo inaplicável a direitos de natureza civil ou administrativa.
- Toda pessoa tem direito a recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo perante juiz ou tribunal competente, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais.
- O acesso à tutela jurisdicional depende de autorização estatal prévia quando envolver violação de direitos fundamentais.
- A garantia judicial limita-se à existência formal de recursos previstos na legislação interna, independentemente de sua efetividade prática.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Toda pessoa inclui qualquer indivíduo sob a jurisdição do Estado, sem distinção, e assegura universalidade da proteção. O dispositivo garante o direito a recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo, enfatizando que a via processual deve ser acessível, célere e capaz de oferecer reparação real.
O remédio deve ser prestado perante juiz ou tribunal competente, implicando que o Estado tem deveres positivos de organizar sua estrutura judicial, assegurar acesso, garantir prazo razoável e efetividade das decisões, e permitir a proteção contra atos que violem os direitos fundamentais. A norma exige não só instrumentos formais, mas sua aplicação prática e executória.
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