Questão FC868425
O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) estabelece obrigações estatais relacionadas à implementação de direitos econômicos, sociais e culturais,
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CRS (PM MG) · 2026
O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) estabelece obrigações estatais relacionadas à implementação de direitos econômicos, sociais e culturais, considerando limitações materiais e a necessidade de políticas públicas progressivas.
À luz desse pacto, marque a alternativa correta.
- Os direitos previstos possuem aplicação imediata e integral, independentemente da capacidade econômica do Estado.
- O pacto impõe obrigações facultativas, não vinculando juridicamente os Estados signatários.
- Os direitos econômicos e sociais não possuem proteção jurídica internacional efetiva.
- Os Estados comprometem-se a adotar medidas, até o máximo de seus recursos disponíveis, com vistas à realização progressiva dos direitos reconhecidos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta expressa o princípio da realização progressiva previsto no PIDESC. Os Estados devem adotar medidas, até o máximo de seus recursos disponíveis, para efetivar gradualmente os direitos econômicos, sociais e culturais.
Isso exige planejamento e ações concretas: medidas legislativas, administrativas e orçamentárias, priorização de políticas públicas e alocação de recursos. A velocidade de implementação varia conforme os recursos, mas requer esforço contínuo e demonstrável.
Permanece, todavia, a obrigação imediata de combater a discriminação e assegurar um núcleo mínimo de direitos às pessoas mais vulneráveis. Os Estados também devem garantir transparência, participação social e mecanismos de responsabilização no uso desses recursos.
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