Questão FC868427
Em relação à proteção, aos direitos e ao regime de internação das pessoas portadoras de transtornos mentais, regulamentados pela Lei nº 10.216/2001, assinale a alternativa INCORRET
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CRS (PM MG) · 2026
Em relação à proteção, aos direitos e ao regime de internação das pessoas portadoras de transtornos mentais, regulamentados pela Lei nº 10.216/2001, assinale a alternativa INCORRETA.
- Pesquisas científicas com finalidade diagnóstica ou terapêutica dependem do consentimento expresso do paciente ou representante legal e de comunicação aos conselhos profissionais competentes e ao Conselho Nacional de Saúde.
- Em caso de evasão, transferência ou óbito, a direção do estabelecimento deve comunicar o fato aos familiares ou representante legal e à autoridade sanitária em até 24 horas contadas da ocorrência.
- A internação involuntária deve ser comunicada ao Ministério Público em até 72 horas, devendo igual comunicação ocorrer por ocasião da alta.
- A internação compulsória, determinada judicialmente, dispensa laudo médico circunstanciado prévio, cabendo ao magistrado avaliar a adequação do estabelecimento.
- É vedada a internação em instituições com características asilares ou que não assegurem assistência integral e os direitos previstos em lei.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Por que a alternativa está incorreta: a Lei nº 10.216/2001 não autoriza que a internação compulsória seja feita sem fundamentação médica prévia. A decisão judicial deve apoiar‑se em elementos técnicos, não dispensando laudo médico circunstanciado que comprove a necessidade da internação.
Além disso, a avaliação da adequação do estabelecimento é matéria técnica da equipe de saúde e da autoridade sanitária; o juiz atua na tutela dos direitos e na autorização judicial, mas não substitui o critério técnico sobre condições de assistência. Há também mecanismos de controle, como comunicação e fiscalização por órgãos competentes.
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