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Questão FC868428

Quais estão corretas?

Sem classificação

CRS (PM MG) · 2026

Com base nas disposições do Decreto nº 678/1992, que promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), analise as assertivas abaixo:

 

I. A censura prévia é admitida apenas em relação a espetáculos públicos, visando à proteção moral de crianças e adolescentes por meio da regulação de acesso.

 

II. A proteção judicial prevista na Convenção limita-se às violações praticadas por particulares, não alcançando atos de agentes públicos no exercício de suas funções.

 

III. Nos países que mantêm a pena de morte, ela somente pode ser aplicada aos delitos mais graves, com base em sentença definitiva e em lei anterior ao fato, não podendo ser ampliada a crimes para os quais não seja já prevista.

 

IV. Em caso de guerra ou emergência que ameace a segurança do Estado, este poderá suspender temporariamente obrigações da referida Convenção, na estrita medida exigida pela situação, desde que as medidas não contrariem o Direito Internacional nem impliquem discriminação de qualquer natureza.

 

Quais estão corretas?

  1. Apenas I e II.
  2. Apenas II e IV.
  3. Apenas I, III e IV.
  4. Apenas II, III e IV.
  5. I, II, III e IV.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa está correta porque reúne três pontos previstos na Convenção Americana. A censura prévia é excepcional: admite-se, de forma restrita, medidas voltadas ao controle do acesso de menores a espetáculos públicos visando à proteção moral, não autorizando supressão geral da liberdade de expressão.

Quanto à pena de morte, a Convenção permite sua manutenção apenas nos Estados que a conservem, aplicando‑a exclusivamente aos delitos mais graves, com sentença condenatória definitiva e com base em lei anterior ao fato, sem possibilidade de extensão a crimes não previstos.

Por fim, a norma sobre suspensão temporária de obrigações em caso de guerra ou grave emergência prevê limitação estrita: é autorizada somente na medida exigida pela situação, sem contrariar o Direito Internacional e sem admitir discriminação.

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