Questão FC868429
Sobre os princípios fundamentais das Regras de Mandela, assinale a alternativa correta.
Sem classificação
CRS (PM MG) · 2026
Sobre os princípios fundamentais das Regras de Mandela, assinale a alternativa correta.
- Admitem restrições adicionais aos direitos dos presos sempre que justificadas por razões de conveniência administrativa ou de gestão penitenciária.
- Estabelecem que a segurança pública e a retribuição penal são os propósitos primordiais da sentença, subordinando a assistência ao egresso à disponibilidade orçamentária estatal.
- Permitem à administração prisional central autorizar, em caráter excepcional, desvios na aplicação de regras procedimentais, desde que motivados por severas restrições geográficas ou econômicas locais.
- Determinam que as administrações prisionais promovam a igualdade material, podendo adotar medidas específicas voltadas a pessoas em situação de vulnerabilidade, sem que isso configure discriminação.
- Possuem natureza jurídica vinculante e substituem os sistemas normativos nacionais relativos à execução penal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Regra 2, § 2 das Regras de Mandela consagra o princípio da igualdade material, que exige tratar de forma diferente quem tem necessidades diferentes para alcançar resultados efetivamente iguais.
Na prática, isso autoriza as administrações prisionais a adotar medidas específicas dirigidas a pessoas em situação de vulnerabilidade (por exemplo, pessoas com deficiência, grávidas, idosos ou vítimas de violência sexual), para assegurar acesso a direitos e condições dignas.
Tais medidas não configuram discriminação, porque visam corrigir desigualdades reais e promover a proteção da dignidade humana e a reintegração social. A regra, portanto, orienta políticas prisionais inclusivas e proporcionais, centradas na necessidade concreta dos detentos.
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