Questão FC868430
Uma gestante estrangeira, presa preventivamente por crime sem violência ou grave ameaça, encontra-se em unidade prisional sem condições adequadas para acompanhamento pré-natal. Dia
Sem classificação
CRS (PM MG) · 2026
Uma gestante estrangeira, presa preventivamente por crime sem violência ou grave ameaça, encontra-se em unidade prisional sem condições adequadas para acompanhamento pré-natal. Diante do pedido de substituição da prisão preventiva, o magistrado decide pelo indeferimento com fundamento genérico na necessidade de repressão penal. De acordo com as Regras de Bangkok, assinale a alternativa correta.
- As Regras de Bangkok recomendam que, ao decidir-se sobre medidas cautelares aplicadas a mulheres gestantes, sejam priorizadas medidas não privativas de liberdade, reservando-se a prisão para situações excepcionais envolvendo crimes graves ou violentos.
- A condição de estrangeira impede a aplicação de medidas cautelares alternativas, diante do maior risco presumido de evasão do distrito da culpa.
- A substituição da custódia cautelar por alternativas penais pode ser postergada caso a infração tenha sido cometida em território nacional por pessoa sem residência fixa, prevalecendo a soberania da jurisdição penal sobre a condição de gestante.
- A ausência de estrutura adequada para acompanhamento pré-natal não possui relevância jurídica, pois a proteção à saúde da gestante constitui dever exclusivo do sistema público de saúde extramuros.
- As Regras de Bangkok restringem a adoção de medidas não privativas de liberdade às mulheres já condenadas definitivamente, não se aplicando à fase processual.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Regra 64 das Regras de Bangkok orienta que, ao decidir sobre medidas cautelares envolvendo mulheres gestantes, se deem prioridade a medidas não privativas de liberdade, reservando a prisão para situações excepcionais relacionadas a crimes graves ou violentos.
O indeferimento genérico com fundamento na “necessidade de repressão penal” contraria essa orientação, pois exige avaliação individualizada das condições de saúde e do acompanhamento pré-natal, bem como consideração do melhor interesse do nascituro/filho.
Devem ser preferidas medidas cautelares diversas da prisão — recolhimento domiciliar, monitoramento eletrônico, comparecimento periódico — sempre com garantia de cuidados médicos. A prisão só é justificável se houver fundamentação concreta que demonstre a excepcionalidade prevista nas Regras.
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