Questão FC868439
Considerando a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os direitos às suas respectivas descrições
Sem classificação
CRS (PM MG) · 2026
Considerando a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os direitos às suas respectivas descrições normativas.
Coluna 1
1. Direito à Vida.
2. Direito à Integridade Pessoal.
3. Direito à Liberdade Pessoal.
4. Direito de Retificação ou Resposta.
5. Direito à Propriedade Privada.
Coluna 2
( ) Ainda que se trate de garantia passível de restrição em situações de anormalidade institucional, a Convenção estabelece que a supressão do direito à locomoção, quando efetivada por agente estatal sem revestimento judicante, exige a imediata submissão do ato ao crivo do Poder Judiciário, sob pena de caracterização de arbitrariedade.
( ) A vedação a qualquer forma de coação física ou moral que importe em diminuição da capacidade volitiva do indivíduo, bem como a imposição de padrão mínimo de civilidade no trato com a população carcerária, constituem cláusulas pétreas convencionais, imunes à suspensão mesmo nos períodos de exceção.
( ) A compensação por danos decorrentes de imputações falsas ou injuriosas divulgadas por qualquer meio de difusão coletiva deve ser assegurada pelo ordenamento jurídico interno, que disporá sobre os mecanismos processuais cabíveis, sem prejuízo da faculdade de o prejudicado exigir a divulgação da resposta em condições equivalentes à ofensa.
( ) A faculdade de dispor dos bens que integram o patrimônio do indivíduo pode sofrer limitações impostas pelo Poder Público, desde que tais restrições atendam a finalidades de caráter coletivo e sejam acompanhadas da respectiva contraprestação econômica, em montante que reflita o efetivo valor do bem.
( ) A exceção à vedação de eliminação física de seres humanos, prevista na Convenção, submete-se a condições rigorosas, dentre as quais a prévia cominação legal para os delitos de máxima gravidade, a impossibilidade de ampliação do rol de crimes a ela sujeitos e a garantia de ampla defesa no processo que a impuser.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
- 2 – 1 – 4 – 3 – 5.
- 1 – 3 – 5 – 2 – 4.
- 3 – 2 – 4 – 5 – 1.
- 3 – 1 – 4 – 5 – 2.
- 4 – 2 – 5 – 1 – 3.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
3 → Direito à Liberdade Pessoal: O enunciado trata da restrição da locomoção por autoridade estatal e da necessidade de imediata submissão ao crivo judicial, princípio típico do habeas corpus e da proteção da liberdade pessoal consagrada na Convenção.
2 → Direito à Integridade Pessoal: Refere-se à proibição de coação física ou moral que diminua a vontade do indivíduo e à proteção de detentos, cláusulas consideradas não derrogáveis mesmo em estado de exceção.
4 → Direito de Retificação ou Resposta: A norma exige compensação por imputações falsas e prevê a possibilidade de o prejudicado obter a divulgação de resposta em condições equivalentes às da ofensa.
5 → Direito à Propriedade Privada: Trata das limitações públicas à disposição dos bens, admitidas desde que atendam finalidade coletiva e haja indemnização correspondente ao valor efetivo.
1 → Direito à Vida: Aborda a exceção à vedação de eliminação física, condicionada à previsão legal, aos limites objetivos e à garantia de ampla defesa no processo que a imponha.
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