Questão FC868441
De acordo com o documento “Regras de Mandela: regras mínimas das Nações Unidas para o tratamento de presos” (2016), assinale a alternativa INCORRETA.
Sem classificação
CRS (PM MG) · 2026
De acordo com o documento “Regras de Mandela: regras mínimas das Nações Unidas para o tratamento de presos” (2016), assinale a alternativa INCORRETA.
- Todos os presos devem ser tratados com respeito, devido a seu valor e dignidade inerentes ao ser humano.
- As Regras de Mandela, por se tratarem de normativas estabelecidas pela ONU, devem ser aplicadas de maneira uniforme em todos os países.
- Nenhum preso deverá ser submetido a tortura ou tratamentos ou sanções cruéis, desumanos ou degradantes.
- A segurança dos presos, dos servidores prisionais, dos prestadores de serviço e dos visitantes deve ser sempre assegurada.
- As Regras de Mandela não buscam regular a gestão de instituições que acolhem jovens em conflito com a lei. Contudo, elas podem ser aplicadas em tais estabelecimentos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Incorreta porque as Regras de Mandela não são normas uniformemente obrigatórias para todos os Estados.
As Regras são regras mínimas adotadas pela Assembleia Geral da ONU como orientações e configuram, em grande parte, norma não vinculante de caráter interpretativo e programático.
Elas estabelecem padrões internacionais mínimos sobre tratamento de presos, dignidade e proibição de maus-tratos, mas não substituem o direito interno nem impõem aplicação automática e idêntica em todos os países.
Cada Estado deve incorporar essas orientações à sua legislação, regulamentos e práticas penitenciárias, levando em conta seu ordenamento jurídico, recursos e condições locais.
Assim, não cabe afirmar que as Regras devem ser aplicadas de maneira uniforme em todos os países.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em