Questão FC868443
Com base na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.
Sem classificação
CRS (PM MG) · 2026
Com base na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.
- O dever de respeito à integridade física, psíquica e moral das pessoas privadas de liberdade admite limitações proporcionais sempre que necessárias à manutenção da disciplina e da segurança do estabelecimento prisional.
- A finalidade essencial das penas privativas de liberdade consiste na proteção da sociedade e na prevenção da reincidência criminal, cabendo aos Estados definir os meios mais adequados para alcançar tais objetivos.
- Pessoas processadas devem permanecer separadas das pessoas condenadas, salvo em circunstâncias excepcionais devidamente justificadas pela administração penitenciária, hipótese em que poderão ser submetidas ao mesmo regime de tratamento.
- A execução da pena pode implicar restrições adicionais a direitos fundamentais não atingidos pela sentença condenatória, desde que tais limitações sejam consideradas necessárias ao adequado funcionamento da instituição prisional.
- Toda pessoa privada de liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano, sendo vedadas penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos consagra o princípio de que toda pessoa privada de liberdade deve ser tratada com respeito à dignidade inerente ao ser humano.
Isso significa que é vedado submeter detentos a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, expressão que abrange tortura, maus-tratos físicos ou psicológicos e práticas que humilhem ou anulem a pessoa.
Da norma decorrem obrigações estatais concretas: garantir condições materiais adequadas, atendimento médico, alimentação, higiene e segurança; aplicar medidas disciplinares proporcionais e não cruéis; e investigar e responsabilizar abusos cometidos por agentes públicos.
Trata-se de garantia fundamental e limitado por deveres de proteção, prevenção, investigação e reparação em favor de quem está sob custódia do Estado.
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