Questão FC868444
A Lei Federal nº 10.216/2001 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental no Brasil. Cons
Sem classificação
CRS (PM MG) · 2026
A Lei Federal nº 10.216/2001 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental no Brasil. Considerando o disposto na referida Lei, assinale a alternativa correta.
- O tratamento da pessoa com transtorno mental deve ocorrer preferencialmente em serviços comunitários de saúde mental, podendo a internação psiquiátrica ser indicada quando necessária à proteção da ordem pública ou à prevenção de riscos sociais associados ao quadro clínico apresentado.
- A realização de pesquisas científicas com usuários de serviços de saúde mental depende de aprovação por Comitê de Ética em Pesquisa (CEP) e de autorização institucional, podendo o consentimento do paciente ser substituído pela avaliação da equipe assistencial, quando houver indicação terapêutica para sua participação.
- Os serviços hospitalares especializados se constituem como um dos principais dispositivos assistenciais para o tratamento das pessoas com transtornos mentais no âmbito da Política Nacional de Saúde Mental.
- O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer e outros.
- As internações voluntária, involuntária e compulsória dependem de laudo circunstanciado emitido por profissional de saúde mental legalmente habilitado, observados os critérios técnicos e assistenciais previstos na legislação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta reproduz o dispositivo legal previsto no Artigo 4º, §2º da Lei nº 10.216/2001: o tratamento em regime de internação deve oferecer assistência integral à pessoa com transtorno mental.
Essa assistência integral envolve cuidados médicos e psiquiátricos, apoio de assistência social, atendimento psicológico, terapias ocupacionais, atividades de lazer e outros serviços necessários. O objetivo é superar a visão restrita ao sintoma e atuar no âmbito biopsicossocial.
Na prática, exige equipe multidisciplinar, plano terapêutico individualizado, articulação com serviços comunitários e continuidade do cuidado para promover a recuperação e a reintegração social do usuário, respeitando seus direitos e dignidade.
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