Questão FC868445
Considerando as disposições das Regras de Bangkok acerca da proteção à maternidade e aos direitos das crianças no contexto prisional, assinale a alternativa correta.
Sem classificação
CRS (PM MG) · 2026
Considerando as disposições das Regras de Bangkok acerca da proteção à maternidade e aos direitos das crianças no contexto prisional, assinale a alternativa correta.
- A permanência de crianças com suas mães no ambiente prisional constitui medida obrigatória até a primeira infância, e seu caráter independente das condições institucionais e de avaliação técnica individualizada.
- As decisões relativas à permanência ou separação entre mães presas e seus filhos devem considerar o melhor interesse da criança, assegurando-se, sempre que possível, a preservação dos vínculos familiares e condições adequadas ao desenvolvimento infantil.
- O aleitamento materno poderá ser restringido como estratégia institucional de adaptação da criança ao ambiente prisional, ainda que inexistam razões clínicas específicas para tal.
- Crianças que residem com suas mães em unidades prisionais submetem-se às mesmas normas disciplinares aplicáveis às pessoas privadas de liberdade, em razão das exigências de segurança institucional.
- Após a separação entre mães presas e seus filhos, o contato entre ambos ocorrerá em situações excepcionais, de forma acompanhada por profissional do estabelecimento prisional, a fim de favorecer a adaptação da criança ao novo contexto de cuidado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
As Regras de Bangkok orientam que decisões sobre permanência ou separação entre mães presas e seus filhos devem ter como parâmetro o melhor interesse da criança.
Isso exige avaliação individualizada, considerando fatores como idade, vínculo afetivo, amamentação, saúde física e mental e necessidades de desenvolvimento da criança.
Quando possível, deve-se privilegiar a preservação dos vínculos familiares, ofertando alternativas à detenção, regimes que permitam convivência e medidas que garantam suporte materno.
Se a permanência no estabelecimento prisional for adotada, é imprescindível assegurar condições adequadas ao desenvolvimento infantil: alojamento apropriado, cuidados de saúde, nutrição e acesso a atividades educativas.
Somente quando comprovado prejuízo ao bem-estar da criança é admissível a separação, sempre fundamentada no princípio do melhor interesse.
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