Questão FC868450
De acordo com as regras de acesso à justiça previstas na Lei nº 10.741/2003, conhecida como Estatuto da Pessoa Idosa, à pessoa idosa é assegurada prioridade na tramitação dos proce
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CRS (PM MG) · 2026
De acordo com as regras de acesso à justiça previstas na Lei nº 10.741/2003, conhecida como Estatuto da Pessoa Idosa, à pessoa idosa é assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente. Caso a pessoa idosa que possui prioridade nesses termos venha a falecer, essa prioridade:
- Estende-se ao cônjuge sobrevivente maior de 60 anos.
- Será extinta imediatamente.
- Passa a beneficiar o advogado da causa.
- É suspensa até a conclusão do inventário.
- Estende-se a qualquer herdeiro legal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que a prioridade processual dada à pessoa idosa não se extingue com o seu falecimento, mas se estende ao cônjuge sobrevivente que seja maior de 60 anos.
Isso significa que, em processos e atos judiciais nos quais a pessoa idosa era beneficiária da preferência, o direito continua válido em favor do cônjuge supérstite quando este também se enquadra no critério etário.
O fundamento legal está no art. 71, § 2º do Estatuto da Pessoa Idosa, que prevê essa extensão em benefício do cônjuge ou companheiro com união estável, desde que tenha 60 anos ou mais.
Na prática, a prioridade abrange tramitação, diligências e execução de atos até que o cônjuge idoso cesse a condição ou o processo se encerre.
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