A Lei nº 12.847/2013 instituiu o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT). São princípios do SNPCT os seguintes, EXCETO:

Gabarito

A

Comentário do professor

Seletividade não é princípio do SNPCT porque sugere tratamento diferencial: escolher quem merece proteção ou investigação.

O Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura baseia-se na universalidade e na proibição absoluta da tortura, de forma que a resposta estatal deve alcançar todas as pessoas, sem distinção.

A adoção da seletividade contraria a ideia de prevenção integral e de não discriminação, pilares que exigem ações contínuas, independentes e abrangentes de monitoramento, responsabilização e reparação.

Portanto, classificar a política de enfrentamento da tortura como seletiva seria incompatível com os princípios fundamentais do sistema e com obrigações internacionais de proteger todas as vítimas igualmente.