Questão FC869380
Sobre o que está disposto no Código de ética médica, resolução CFM 2217 de 2018, cap XI, referente à auditoria e perícia médica, é correto afirmar que
Legislação Profissional de Medicina (CFM e CRM)
FGV · 2026
Sobre o que está disposto no Código de ética médica, resolução CFM 2217 de 2018, cap XI, referente à auditoria e perícia médica, é correto afirmar que
- o perito pode assinar laudos de verificação médico-legal, caso não tenha realizado pessoalmente o exame como revisor.
- o perito pode atuar em caso que envolva seu paciente ou pessoa da própria família, contanto que não ocorra interferência no seu trabalho.
- o médico, na qualidade de assistente técnico do periciado, pode fazer qualquer apreciação durante a perícia em presença do examinado, uma vez que tem as mesmas prerrogativas do perito.
- o médico pode receber remuneração vinculada ao sucesso da causa na função de perito.
- é vedado ao médico realizar exames médico-periciais de corpo de delito em seres humanos no interior de prédios ou dependências de delegacias de polícia ou unidades militares, casas de detenção e presídios.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Vedado realizar exames médico-periciais de corpo de delito dentro de delegacias, unidades militares, casas de detenção ou presídios conforme CFM 2217/2018, Cap. XI. A norma protege a imparcialidade do ato pericial, a integridade da vítima/suspeito e a isenção do médico diante de autoridades ou agentes presentes.
Fazer o exame em ambiente institucional policial ou prisional aumenta o risco de coação, violação de dignidade e comprometimento da cadeia de custódia de provas. Por isso a resolução exige local que garanta privacidade, segurança e condições técnicas adequadas.
Na prática, o exame deve ser realizado em serviços de saúde, institutos médico-legais ou locais neutros que preservem os direitos do examinado e a validade pericial para o processo legal.
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