Questão FC869604
Conforme a LC nº 123/2006, está vedada de se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto para as microempresas e empresas de pequeno porte, a pessoa jurídica que:
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IDECAN · 2026
Conforme a LC nº 123/2006, está vedada de se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto para as microempresas e empresas de pequeno porte, a pessoa jurídica que:
- Possua um quadro de funcionários superior a 10 (dez) empregados no setor de serviços ou 20 (vinte) no setor industrial.
- Tenha em seu quadro societário apenas pessoas físicas residentes no Brasil, desde que nenhuma delas participe de outra sociedade empresária.
- Tenha participação de outra pessoa jurídica no seu capital; seja constituída sob a forma de sociedade por ações; que seja filial de pessoa jurídica com sede no exterior.
- Exerça atividades de prestação de serviços de natureza intelectual, científica ou técnica, independentemente do valor de seu faturamento anual.
- Tenha em seu objeto social a previsão de exportação de bens ou serviços para mercados fora do Mercosul.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
LC nº 123/2006 visa conferir tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, privilegiando unidades econômicas de caráter local, de gestão simples e de menor porte econômico.
Por isso a lei veda que se beneficiem do regime: a) empresas que tenham participação de outra pessoa jurídica no seu capital, pois isso indica vínculo societário que pode distorcer o conceito de pequena empresa e facilitar planejamento tributário em grupo.
b) aquelas constituídas como sociedade por ações, uma forma societária que admite capital pulverizado e regimes próprios, incompatível com o perfil simplificado pretendido pela norma.
c) e filiais de pessoa jurídica com sede no exterior, para evitar que empresas controladas por entes estrangeiros utilizem benefícios destinados a empreendimentos nacionais de pequeno porte.
Em suma, a vedação preserva a finalidade social e econômica do tratamento diferenciado, impedindo apropriação indevida por estruturas societárias maiores ou estrangeiras.
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