Questão FC878158
A respeito das condições de segurança e medicina no trabalho e dos equipamentos de proteção individual (EPIs), de acordo com a CLT e o entendimento consolidado do TST, assinale a a
Direito Administrativo do Trabalho
FGV · 2025
A respeito das condições de segurança e medicina no trabalho e dos equipamentos de proteção individual (EPIs), de acordo com a CLT e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.
- A empresa pode cobrar pelo equipamento de proteção individual desde que o valor seja módico.
- Se no local de trabalho houver dois agentes insalubres, o empregado tem direito ao recebimento de ambos os adicionais somados.
- A eliminação da insalubridade, mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente, não exclui a percepção do respectivo adicional.
- EPI é todo dispositivo ou produto, de uso coletivo, que protege mais de um trabalhador de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho.
- O equipamento de proteção só pode ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a CLT, em seu Art. 167, exige que o equipamento de proteção seja comercializado e utilizado apenas com a indicação do Certificado de Aprovação (CA) emitido pelo Ministério do Trabalho.
O CA atesta a conformidade do EPI com requisitos técnicos e de segurança, resultantes de ensaios e avaliação, garantindo que o dispositivo protege efetivamente contra os riscos a que se destina.
Na prática, isso significa que fabricantes, importadores, fornecedores e empregadores não podem colocar à venda ou em uso EPIs sem a indicação do CA; o empregador, por sua vez, deve fornecer EPIs aprovados e mantê‑los em perfeito estado de conservação.
A regulamentação recente (por exemplo, a Portaria nº 672/2021) detalha procedimentos de certificação e permite adaptações para pessoas com deficiência, desde que preservada a eficácia do EPI.
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