Questão FC879249
Em reclamação trabalhista que tramita na 20ª Vara do Trabalho de Três Lagoas/MS, dois reclamantes tiveram sucesso em suas ações. Inicialmente os dois reclamantes não haviam consegu
Execução Trabalhista
FGV · 2025
Em reclamação trabalhista que tramita na 20ª Vara do Trabalho de Três Lagoas/MS, dois reclamantes tiveram sucesso em suas ações. Inicialmente os dois reclamantes não haviam conseguido receber o crédito do devedor principal e, por isso, direcionaram suas execuções em 2025 contra o Município, tomador dos serviços e que acabou sendo condenado como responsável subsidiário pela dívida. O crédito do 1º exequente era de dois salários mínimos e o do 2º exequente, de 4 salários mínimos.
Assinale a opção que, de acordo com a norma de regência, indica corretamente como será feito o pagamento desses créditos.
- Expedição de RPV para ambos os credores.
- Expedição de precatório para ambos os credores.
- Execução direta contra o Município em ambos os casos.
- Expedição de RPV para o 1º exequente e de precatório para o 2º exequente.
- Expedição de RPV para o 2º exequente e de precatório para o 1º exequente.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Na hipótese apresentada, a condenação alcançou o Município como responsável subsidiário e os créditos são de 2 e 4 salários mínimos. Para a Fazenda Municipal, a legislação admite pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV) quando o montante não ultrapassa 30 salários mínimos.
Como \(2 < 30\) e \(4 < 30\), ambos os créditos enquadram-se no regime de RPV. A regra está prevista na Lei 10.259/2001 e é compatível com o art. 100 da Constituição, que disciplina o pagamento de débitos judiciais pela Fazenda Pública.
Após o trânsito em julgado, a expedição da RPV autoriza o pagamento administrativo, observando-se o prazo legal para quitação.
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