Questão FC884360
Em relação à personalidade e capacidade das pessoas previstas na Lei Federal nº 10.406, de 10/01/2002 – Código Civil, marque a alternativa CORRETA.
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CRS (PM MG) · 2023
Em relação à personalidade e capacidade das pessoas previstas na Lei Federal nº 10.406, de 10/01/2002 – Código Civil, marque a alternativa CORRETA.
- Os menores de 16 (dezesseis) anos são relativamente incapazes de exercer pessoalmente certos atos ou à maneira de os exercer.
- Os indivíduos viciados em tóxicos são absolutamente incapazes de exercerem pessoalmente os atos da vida civil.
- O casamento cessará a incapacidade para os menores.
- A menoridade cessa aos dezesseis anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Casamento encerra a incapacidade do menor para os atos da vida civil, conforme prevê o Código Civil (art. 5º, parágrafo único, inciso II).
Isso significa que, com o casamento, o menor fica emancipado e passa a ter capacidade civil para praticar, sem necessidade de representação ou assistência, a maioria dos atos da vida jurídica.
Na prática, o emancipado pode administrar bens, celebrar contratos e responder por seus atos de forma pessoal. A condição de menor de idade permanece quanto à idade cronológica, mas a incapacidade jurídica cessa.
Para provas, memorize: casamento é causa legal de emancipação e, portanto, de cessação da incapacidade do menor.
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