Questão FC884361
Pedro, estudante universitário, ao retornar para casa deixou seu computador cair, ocasionando a sua inutilização. Diante da necessidade de adquirir outro equipamento, realizou uma
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CRS (PM MG) · 2026
Pedro, estudante universitário, ao retornar para casa deixou seu computador cair, ocasionando a sua inutilização. Diante da necessidade de adquirir outro equipamento, realizou uma pesquisa em um grupo de vendas online e comprou de João um computador usado. Após a conclusão da compra, Pedro tomou conhecimento de que João tinha apenas 17 anos de idade. Com base na Lei Federal nº 10.406, de 10/01/2002 - Institui o Código Civil, quanto a validade do negócio jurídico realizado entre João e Pedro, e considerando que João não se enquadra nas hipóteses de emancipação, marque a alternativa CORRETA.
- O negócio jurídico é nulo e, portanto, não é suscetível de confirmação, nem se convalesce pelo decurso do tempo.
- A invalidade do negócio jurídico somente pode ser alegada pela parte interessada.
- O negócio jurídico é anulável e, portanto, não é suscetível de confirmação, nem se convalesce pelo decurso do tempo.
- É válido, pois apresenta todos os requisitos de validade do negócio jurídico.
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Gabarito
B
Comentário do professor
João, aos 17 anos, é relativamente incapaz segundo o Código Civil, de modo que o negócio celebrado sem a necessária assistência é anulável.
A anulabilidade tem natureza protetiva do interesse privado do incapaz. Nos termos do art. 177 do CC, a invalidade não se pronuncia de ofício pelo juiz e só os interessados a podem alegar.
Isso significa que apenas João ou seu representante legal podem propor a ação anulatória; o juiz não pode anular o negócio por iniciativa própria. Enquanto não houver pronunciamento judicial que anule o ato, ele produz efeitos perante terceiros.
Na prática, se ninguém invocar a anulabilidade, a compra permanecerá válida; se alegada e acolhida, o negócio será desfeito em favor de quem teve o direito reconhecido.
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