Questão FC884362
Considerando o que dispõe o Código Civil- Lei Federal nº 10.406, de 10/01/2002, sobre a responsabilidade civil, analise as assertivas abaixo e, ao final, responda o que se pede: I.
Da Responsabilidade Civil (arts. 927 a 954)
CRS (PM MG) · 2023
Considerando o que dispõe o Código Civil- Lei Federal nº 10.406, de 10/01/2002, sobre a responsabilidade civil, analise as assertivas abaixo e, ao final, responda o que se pede:
I. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la termina com a morte.
II. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
III. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, mesmo se as pessoas por ele responsáveis tiverem obrigação de fazê-lo ou dispuserem de meios suficientes ou houver privação para o incapaz.
IV. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, mesmo se houver culpa da vítima ou motivo de força maior.
Está CORRETO o que se afirma em:
- II, apenas.
- I e IV, apenas.
- II e IV, apenas.
- I e III, apenas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 935 do Código Civil dispõe que a responsabilidade civil é independente da criminal. Isso significa que a existência do dever de reparar e a ação reparatória seguem trajeto próprio, sem depender do processo penal.
No entanto, quando o juízo criminal já pronunciou sobre a existência do fato ou sobre quem foi o autor, tais questões não podem ser novamente discutidas na esfera civil. Essa regra funciona como efeito de coisa julgada sobre fatos específicos, limitando o objeto probatório no processo civil.
Na prática, para o policial concursando: a ação civil visa indenização, tem finalidade distinta da penal, e aproveitará decisões criminais já transitadas em julgado para consolidar fatos relevantes à reparação.
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