Questão FC884363
Com base na Lei Federal nº 10.406, de 10/01/2002 - Institui o Código Civil, marque a alternativa CORRETA sobre o direito de posse e de propriedade.
Do Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510)
CRS (PM MG) · 2026
Com base na Lei Federal nº 10.406, de 10/01/2002 - Institui o Código Civil, marque a alternativa CORRETA sobre o direito de posse e de propriedade.
- O possuidor de boa-fé responde pela perda ou deterioração da coisa mesmo que não tenha dado causa.
- Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias.
- A posse justa é aquela em que o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.
- A Usucapião é uma forma de aquisição da propriedade e aplica-se somente aos bens imóveis.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O possuidor de má-fé é aquele que tem ciência do vício ou do obstáculo que impede a aquisição legítima da coisa.
As benfeitorias necessárias são as intervenções indispensáveis para conservar o bem ou evitar sua destruição ou degradação.
Na hipótese de má-fé, a lei determina que serão ressarcidas apenas as benfeitorias necessárias. Não há direito de retenção em razão dessas despesas, nem obrigação de indenizar as benfeitorias úteis ou as voluptuárias, e o possuidor não pode levantar estas últimas.
Essa regra (Art. 1.220 do CC) visa evitar o enriquecimento sem causa do proprietário que retoma a coisa e desestimula condutas possessorias sabidamente irregulares.
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