Questão FC884364
Acionados via telefone de emergência pelo nº 190, os militares Alpha e Bravo, escalados no setor, compareceram ao local de um chamado que noticiava uma briga entre vizinhos. Chegan
Do Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510)
CRS (PM MG) · 2024
Acionados via telefone de emergência pelo nº 190, os militares Alpha e Bravo, escalados no setor, compareceram ao local de um chamado que noticiava uma briga entre vizinhos. Chegando ao local, foram surpreendidos pelos ânimos exaltados dos que ali estavam, contudo, nada que configurasse crime ou contravenção. A contenda tinha como cerne a divergência referente a relação de vizinhança estabelecida entre os presentes. Após muita conversa e com o surgimento de muitas dúvidas relacionadas a situação fática, optaram por acionar o Coordenador de Policiamento da Unidade, tendo em vista seus notórios conhecimentos sobre o tema. Assim, considerando o que dispõe o Código Civil (Lei Federal nº 10.406, de 10/01/2002), sobre o direito de vizinhança, marque a alternativa INCORRETA:
- Os frutos caídos da árvore do terreno vizinho pertencem ao dono do solo onde está situada a árvore, mesmo que caiam em propriedade alheia.
- O proprietário ou o possuidor tem direito a exigir do dono do prédio vizinho a demolição, ou a reparação deste, quando ameace ruína, bem como que lhe preste caução pelo dano iminente.
- O proprietário ou o possuidor de um prédio, em que alguém tenha direito de fazer obras, pode, no caso de dano iminente, exigir do autor delas as necessárias garantias contra o prejuízo eventual.
- A árvore, cujo tronco estiver na linha divisória, presume-se pertencer em comum aos donos dos prédios confinantes.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Por que a alternativa está errada: a regra do Código Civil não atribui os frutos ao dono da árvore quando caem em terreno alheio.
Art. 1.284. Os frutos caídos de árvore do terreno vizinho pertencem ao dono do solo onde caíram, se este for de propriedade particular.
Logo, os frutos caídos pertencem ao dono do solo onde caíram, não ao proprietário do sujeito que plantou ou possui a árvore, quando a queda ocorre em imóvel particular de terceiro.
No caso prático, se os frutos atingirem o quintal do vizinho particular, pertencem a esse vizinho. Se ainda estiverem na árvore, permanecem pertencendo ao dono da árvore até caírem.
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