Questão FC884365
Considere a seguinte situação hipotética e, ao final, responda o que se pede: Uma viatura policial militar, composta pelo Soldado João e pelo Cabo José, foi acionada para uma ocorr
Do Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510)
CRS (PM MG) · 2023
Considere a seguinte situação hipotética e, ao final, responda o que se pede:
Uma viatura policial militar, composta pelo Soldado João e pelo Cabo José, foi acionada para uma ocorrência de atrito entre vizinhos. No local o vizinho Tiago estava reclamando que na casa do seu vizinho, Abreu, existe uma árvore mangueira que estava sujando todo o seu quintal, inclusive, sua piscina, com folhas e frutos. Tiago informou que já pediu diversas vezes para seu vizinho, Abreu, cortar a árvore, porém ele se recusa. Já o vizinho Abreu, acusa o vizinho Tiago de estar comendo as mangas que não lhe pertencem, sem autorização ou devido pagamento.
Em relação ao direito de vizinhança, previsto na Lei Federal nº 10.406, de 10/01/2002 – Código Civil, marque a alternativa que representa a orientação CORRETA dada pelos policiais.
- O Soldado João orientou Tiago que ele somente tem autorização para cortar os ramos se o tronco da árvore estiver na linha divisória existente entre as duas casas.
- O Cb José orientou Tiago que ele deveria devolver os frutos caídos em seu terreno oriundos da árvore mangueira do Abreu, pois pertencem ao vizinho Abreu.
- O Cb José informou para Tiago que ele pode cortar as raízes e os ramos de árvore até o plano vertical divisório, que estejam invadindo seu terreno.
- O Soldado João informou aos vizinhos que a única solução legal seria cortar a árvore mangueira, pois somente assim os atritos entre os vizinhos iriam se encerrar.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 1.283 do Código Civil autoriza o proprietário do terreno invadido a cortar as raízes e os ramos que ultrapassem até o plano vertical divisório. Isso significa que Tiago pode, a partir do seu próprio terreno, suprimir as partes da mangueira que invadam seu espaço, respeitando esse limite vertical.
O corte deve ser realizado sem adentrar a propriedade do vizinho sem autorização. Se for necessário entrar no terreno de Abreu para efetivar o corte, é preciso consentimento deste ou medida judicial. Também é recomendável atuar com cautela para não destruir a árvore de forma desnecessária, sob risco de responsabilidade por danos.
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