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Questão FC884366

Considerando o que dispõe o Código Civil (Lei Federal nº 10.406, de 10/01/2002) e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, analise as assertivas abaixo: I - Salvo por exigência

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil

CRS (PM MG) · 2024

Considerando o que dispõe o Código Civil (Lei Federal nº 10.406, de 10/01/2002) e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, analise as assertivas abaixo:

I - Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes. II - O pseudônimo goza da proteção que se dá ao nome, independentemente da sua finalidade. III - Em se tratando de morto, a legitimidade para requerer a reparação do ato violador de direito da personalidade caberá ao cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau, contudo, quando o direito da personalidade violado se tratar da imagem, os legitimados serão apenas o cônjuge, ascendentes ou descendentes. IV - Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal declarou ser inexigível a autorização prévia para a publicação de biografias. V - O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

Está CORRETO o que se afirmar em:

  1. Assertivas I, III e IV, apenas.
  2. Assertivas I, III, IV e V, apenas.
  3. Assertivas I, II e III, apenas.
  4. Todas as assertivas estão corretas.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa correta indica que as assertivas I, III, IV e V estão certas.

I: o Art. 13 do Código Civil veda atos de disposição do próprio corpo que importem diminuição permanente da integridade física, salvo exigência médica.

III: o Art. 12, par. único estabelece que, tratando‑se de pessoa falecida, têm legitimidade para requerer medidas relativas a direitos da personalidade o cônjuge sobrevivente e parentes em linha reta ou colateral até o quarto grau. Para certos direitos, como a utilização da imagem, a proteção e a legitimidade são tratadas com critérios específicos, admitindo restrições quanto aos legitimados.

IV: o Art. 20 tutela a imagem e admite proibição de divulgação sem autorização, mas o STF (ADI 4815) firmou que não se exige autorização prévia para publicação de biografias; cabem, porém, medidas reparatórias se houver violação.

V: o Art. 17 veda o uso do nome por outrem em publicações que exponham a pessoa ao desprezo público, mesmo sem intenção difamatória.

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