Questão FC884367
Considerando o que dispõe a Lei Federal nº 10.406, de 10/01/2002 – Institui o Código Civil, e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, analise as assertivas abaixo e, ao final,
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
CRS (PM MG) · 2026
Considerando o que dispõe a Lei Federal nº 10.406, de 10/01/2002 – Institui o Código Civil, e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, analise as assertivas abaixo e, ao final, responda ao que se pede.
I.A responsabilidade civil dos pais pelos atos dos filhos menores que estiverem sob sua autoridade exige a comprovação de culpa por parte dos pais.
II.O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la extinguem-se com a morte.
III.A deterioração de coisa alheia para remover perigo iminente não constitui ato ilícito; contudo, a pessoa lesada terá direito à indenização, se não tiver concorrido para a situação de perigo.
IV.A responsabilidade civil de jornalistas ou de órgãos de imprensa somente estará configurada em caso inequívoco de dolo ou de culpa grave (evidente negligência profissional na apuração dos fatos).
V. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.
Marque a alternativa CORRETA.
- Somente as assertivas III, IV e V, estão corretas.
- Somente as assertivas III e V, estão corretas.
- Somente as assertivas I e II, estão corretas.
- Somente as assertivas I, II e IV, estão corretas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reúne três normas/entendimentos centrais do Direito Civil moderno.
III: o chamado estado de necessidade autoriza a deterioração de coisa alheia para eliminar perigo iminente, não configurando ato ilícito; contudo, se o lesado não contribuiu para o perigo, tem direito à indenização pelos prejuízos sofridos.
IV: o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a responsabilização civil de jornalistas e veículos exige prova inequívoca de dolo ou culpa grave, protegendo a liberdade de imprensa contra punições por erros leves.
V: existe o direito de regresso daquele que ressarciu dano causado por terceiro, podendo reaver o que pagou, exceto quando o causador for seu descendente incapaz, hipótese de exclusão legal desse direito.
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