Questão FC884369
No que tange aos diversos aspectos do Direito Constitucional, marque a alternativa CORRETA.
Teoria do Direito Constitucional
CRS (PM MG) · 2026
No que tange aos diversos aspectos do Direito Constitucional, marque a alternativa CORRETA.
- Uma emenda à Constituição Federal é promulgada pelo Presidente da República, e ela ocorre pelo chamado Poder Constituinte Difuso, pois há atuação conjunta do Poder Legislativo e do Poder Executivo.
- A emenda à Constituição Federal nº 135, de 20/12/2024, promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ocorreu pela atuação do chamado Poder Constituinte Revisor.
- Havendo alteração na Constituição Federal, através de emenda constitucional, tem-se a chamada atuação do Poder Constituinte Derivado Reformador, que é considerado limitado e condicionado pelo Poder Constituinte Originário.
- A alteração da Constituição Federal, através das emendas constitucionais, ocorre por intermédio do Poder Constituinte Derivado Decorrente, sendo considerado subordinado, limitado e condicionado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a alteração da Constituição por meio de emenda constitui a atuação do Poder Constituinte Derivado Reformador. Esse poder atua para modificar o texto constitucional dentro das regras previstas na própria Constituição.
Por ser derivado do Poder Constituinte Originário, o reformador é limitado e condicionado juridicamente. Não cria normas fora do quadro instituído pela Constituição originária.
Os limites são de natureza material e formal. Entre os limites materiais destacam‑se as cláusulas pétreas (por exemplo, forma federativa, separação dos poderes e direitos e garantias fundamentais). Os limites formais incluem quorum qualificado e procedimento legislativo específico para emendas.
Em síntese, emendar a Constituição é possível, mas sempre respeitando os limites impostos pelo poder que originou a ordem constitucional.
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