Questão FC884372
Marque a alternativa CORRETA, a respeito do Poder Constituinte estabelecido na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Teoria do Direito Constitucional
CRS (PM MG) · 2018
Marque a alternativa CORRETA, a respeito do Poder Constituinte estabelecido na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
- Constitui ação do Poder Derivado Reformador a autorização dada aos Estados-Membros na auto-organização e elaboração de suas Constituições.
- A matéria constante de proposta de emenda rejeitada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa quando alterado o parlamentar responsável pela relatoria da emenda.
- É uma limitação formal ao Poder Constituinte Derivado emendar a Constituição da República na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
- O Poder Constituinte Originário impôs, como limite material, ao Poder Constituinte Derivado, a alteração de matéria tendente a abolir: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Poder Constituinte Originário impôs ao Poder Constituinte Derivado limites materiais, as chamadas cláusulas pétreas, que vedam a alteração de certas matérias fundamentais.
Concretamente, não pode haver proposta de emenda tendente a abolir: forma federativa do Estado; voto direto, secreto, universal e periódico; separação dos Poderes; e direitos e garantias individuais.
Essa vedação está prevista no Art. 60, §4º da CRFB/88 e significa que tais temas não são passíveis de deliberação para sua extinção por emenda constitucional.
O efeito prático é proteger a estrutura básica do Estado democrático e os direitos essenciais da pessoa humana, assegurando estabilidade e continuidade constitucional.
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