Questão FC884373
De acordo com o que está expressamente previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa que NÃO se inclui entre os objetivos fundamentais da
Dos Princípios Fundamentais da Constituição (arts. 1º a 4º da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2026
De acordo com o que está expressamente previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa que NÃO se inclui entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
- Construir uma sociedade livre, justa e solidária.
- Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
- Promover a dignidade da pessoa humana.
- Garantir o desenvolvimento nacional.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Resposta correta: Promover a dignidade da pessoa humana não consta entre os objetivos fundamentais previstos no art. 3º da Constituição. Esse enunciado pertence a outro plano normativo da Carta.
Na estrutura constitucional, a dignidade da pessoa humana é um fundamento da República, previsto no art. 1º, III. Como fundamento, ela funciona como princípio axiológico que orienta a interpretação e a aplicação das normas constitucionais.
Os objetivos fundamentais do Estado aparecem em art. 3º e têm natureza programática: fixam metas e diretrizes para a atuação estatal e a formulação de políticas públicas. Assim, promover a dignidade não integra textualmente esse rol de objetivos, porque já está alçada ao nível fundamental da ordem constitucional.
Conhecer a diferença entre fundamento e objetivo fundamental é essencial para responder questões de concurso sobre a Constituição.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em