Questão FC884377
Considerando o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as assertivas abaixo: I. São exemplos de objetivos fundamentais da República Federativa
Dos Princípios Fundamentais da Constituição (arts. 1º a 4º da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2021
Considerando o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as assertivas abaixo:
I. São exemplos de objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: garantir o desenvolvimento nacional; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação; e construir uma sociedade livre, justa e solidária.
II. São exemplos de princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais: independência nacional; não-intervenção; repúdio ao terrorismo e ao racismo; erradicação da pobreza e da marginalização para reduzir desigualdades sociais e regionais; solução pacífica dos conflitos e defesa da paz.
III. São fundamentos da República Federativa do Brasil: a soberania; a dignidade da pessoa humana; o pluralismo político; a cidadania; e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
IV. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Analisando as assertivas acima, é CORRETO afirmar que:
- Duas das assertivas acima são falsas.
- Três das assertivas acima são falsas.
- Apenas uma das assertivas acima é falsa.
- Todas as assertivas acima são verdadeiras.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A resposta correta é a de que apenas uma assertiva é falsa: trata‑se da assertiva II.
A razão é histórica e textual na Constituição: o que a assertiva II inclui como princípio das relações internacionais — especificamente a erradicação da pobreza e da marginalização para reduzir desigualdades — não integra o rol do Art. 4º, que disciplina os princípios das relações internacionais (ex.: independência nacional, não‑intervenção, defesa da paz, solução pacífica dos conflitos, repúdio ao terrorismo e ao racismo).
Essa finalidade está prevista como objetivo fundamental no Art. 3º da CF, portanto a inclusão ali é equivocada. Por isso apenas a II é falsa, confirmando a alternativa correta.
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