Questão FC884386
Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, consagrados no art. 5º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2024
Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, consagrados no art. 5º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:
- ( ) De acordo com a Constituição Federal de 1988, constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis o racismo, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
- ( ) Será a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o mandado de segurança, que será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
- ( ) Conforme disposição constitucional expressa, é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
- ( ) São a todos gratuitos o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa reproduz, com precisão, o disposto no art. 5º, inciso XII, da Constituição: é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, com exceção prevista expressamente para as comunicações telefônicas.
Essa exceção exige ordem judicial e só vale nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, sempre para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal. Ou seja, a interceptação telefônica depende de autorização do Poder Judiciário e de cumprimento das regras legais e garantias processuais.
Na prática, essa previsão busca compatibilizar a proteção da privacidade com a necessidade estatal de investigação, vedando qualquer quebra de sigilo sem controle judicial e requisitos legais.
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