Questão FC884387
Analise as assertivas abaixo: I. Conforme prevê a Constituição Da República Federativa Brasileira de 1988, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2023
Analise as assertivas abaixo:
I. Conforme prevê a Constituição Da República Federativa Brasileira de 1988, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
II. Conforme prevê a Constituição Da República Federativa Brasileira de 1988, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em três turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
III. Conforme prevê a Constituição Da República Federativa Brasileira de 1988, ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, apenas com fiança
Marque a alternativa CORRETA:
- Apenas a I e II estão corretas.
- Apenas a II e a III estão corretas.
- Todas as assertivas estão incorretas.
- Apenas a I está correta.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Gabarito: I
A assertiva I está correta porque a Constituição, em art. 5º, §1º, determina que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
Isso significa que tais normas produzem efeitos desde a vigência da Constituição, não dependendo de norma complementar para serem aplicadas pelos órgãos públicos ou invocadas em juízo.
Na prática, garante-se proteção efetiva aos direitos individuais e coletivos, permitindo que o particular ou o Estado exijam seu cumprimento imediato, com acesso aos mecanismos judiciais quando houver violação.
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