Questão FC884388
No que se refere aos direitos individuais e coletivos previstos no art. 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa CORRETA:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2023
No que se refere aos direitos individuais e coletivos previstos no art. 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa CORRETA:
- Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, podendo eximir-se de obrigação legal a todos imposta ou mesmo não cumprir prestação alternativa em prol da liberdade de credo prevista da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado ao ofendido o direito de revidar a violação da mesma forma sofrida.
- A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados ao defensor constituído, se existir, após o trâmite de ratificação do flagrante delito.
- Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Um desses direitos é a livre manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Igualdade entre homens e mulheres é princípio constitucional expressado no art. 5º, I, que assegura igualdade de direitos e obrigações. Trata-se de norma de eficácia plena que garante tratamento jurídico idêntico independentemente do gênero.
A livre manifestação do pensamento é direito fundamental previsto no art. 5º, IV. Esse dispositivo protege a expressão de ideias e opiniões, mas impõe um limite claro: é vedado o anonimato, o que significa responsabilidade pessoal pelas manifestações realizadas.
Essa vedação visa tutelar outros direitos fundamentais, como a honra e a segurança pública, permitindo que eventual abuso seja responsabilizado nos termos da lei. Assim, igualdade e liberdade de expressão coexistem com a exigência de responsabilidade.
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