Questão FC884389
Quanto às penas previstas no capítulo de direitos e deveres individuais e coletivos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2023
Quanto às penas previstas no capítulo de direitos e deveres individuais e coletivos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:
- A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: privação ou restrição da liberdade, perda de bens, multa, prestação social alternativa, suspensão ou interdição de direitos.
- Não haverá penas cruéis, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento ou de morte, salvo, a última, em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX.
- Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante a primeira infância.
- A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado. É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está incorreta porque altera o prazo fixado pela Constituição. O texto constitucional, no Art. 5º, inciso L, garante às presidiárias condições para permanecer com seus filhos durante o período de amamentação, e não durante toda a primeira infância.
O termo período de amamentação refere-se ao tempo em que a criança depende de aleitamento materno, prazo bem mais restrito que o conceito de primeira infância, que abrange anos posteriores ao nascimento. Assim, a redação da alternativa amplia indevidamente o direito previsto na Constituição.
Portanto, a alternativa é incorreta por substituir o limite constitucional específico por um prazo mais amplo que não consta do texto legal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em