Questão FC884390
Segundo o art. 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2021
Segundo o art. 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:
- A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
- A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
- No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, sendo irrelevante a ocorrência de dano.
- A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está incorreta porque distorce o texto constitucional sobre a chamada requisição administrativa. O art. 5º, XXV, permite que a autoridade competente use propriedade particular em caso de iminente perigo público, mas condiciona a indenização à ocorrência de prejuízo.
Em outras palavras, a Constituição garante ao proprietário a indenização ulterior se houver dano; não há previsão de indenização automática simplesmente pela utilização do bem. Trata-se de equilíbrio entre a necessidade pública e a proteção do patrimônio privado.
Portanto, afirmar que a indenização é assegurada independentemente da existência de dano contraria a redação constitucional e por isso a alternativa é incorreta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em