Questão FC884391
Segundo o art. 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2021
Segundo o art. 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:
- Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime político ou de opinião, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
- A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
- O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado. Tendo direito também à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
- Conceder-se-á habeas-corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está incorreta porque deturpa o texto constitucional sobre extradição.
O artigo 5º, inciso LI, prevê que nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado nos casos de crime comum praticado antes da naturalização ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes, na forma da lei.
Além disso, o inciso LII afirma que não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. Portanto, a afirmação de que o naturalizado seria extraditável por crime político ou de opinião está equivocada.
Em síntese: a Constituição permite a extradição do naturalizado apenas nas hipóteses de crime comum anterior à naturalização e de tráfico de drogas, não por crime político ou de opinião.
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