Questão FC884392
Considerando o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, analise as assertivas abaixo: I. A lei con
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2021
Considerando o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, analise as assertivas abaixo:
I. A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
II. São direitos e deveres individuais e coletivos a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.
III. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
IV. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
Estão CORRETAS as assertivas:
- I, III e IV, apenas.
- I e IV, apenas.
- II e III, apenas.
- Todas as assertivas estão corretas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta é I, III e IV. Cada item reproduz preceito constitucional do art. 5º.
I: trata do rol de crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, previsto no art. 5º, XLIII, responsabilizando mandantes, executores e quem, podendo evitar, se omite. Isso coloca esses crimes em categoria especial de gravidade.
III: afirma o direito de acesso à informação, constante do art. 5º, XXXIII, garantindo que órgãos públicos prestem informações de interesse particular, coletivo ou geral no prazo legal, salvo sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
IV: expressa o princípio da intranscendência da pena, do art. 5º, XLV, segundo o qual pena não passa da pessoa do condenado, podendo, contudo, obrigação de reparar dano e perdimento de bens ser estendida a sucessores até o limite do patrimônio transferido.
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