Questão FC884393
Considerando apenas o contido na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) e os Direitos e Deveres Fundamentais Individuais, marque a alternativa CORRETA:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2020
Considerando apenas o contido na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) e os Direitos e Deveres Fundamentais Individuais, marque a alternativa CORRETA:
- Em quaisquer circunstâncias, a Norma Constitucional Brasileira veda as penas de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis.
- Com o advento da CRFB/1988, dentro do ideário do Estado Democrático de Direito, visando prevenir cerceamentos indevidos à liberdade, ficou estatuído que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.
- Nos termos da CRFB/1988, é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, porém a própria Norma Constitucional modera tal expressividade ao determinar que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
- Na forma da CRFB/1988, constitui crime inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Liberdade de expressão: a Constituição assegura que é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença (art. 5º, IX). Isso garante amplo espaço para manifestar ideias e produzir conhecimento.
Proteção da esfera íntima: simultaneamente, a Constituição declara invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (art. 5º, X).
Em síntese, a norma constitucional garante liberdade ampla de expressão, mas não absoluta; há vedação à censura prévia e previsão de reparação quando a manifestação atingir direitos da personalidade, promovendo equilíbrio entre livre expressão e proteção individual.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em