Questão FC884394
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque "V" para a(s) assertiva(s) verdadeira(s) e "F" para a(s) falsa(s) e, ao final, responda o que se pede.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2018
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque "V" para a(s) assertiva(s) verdadeira(s) e "F" para a(s) falsa(s) e, ao final, responda o que se pede.
( ) O cargo de Ministro da Fazenda é privativo de brasileiro nato.
( ) O referendo é uma das formas de exercer a soberania popular.
( ) A idade mínima de vinte e cincos anos é uma das condições de elegibilidade para o Governador e Vice-Governador de Estado.
( ) A autoridade competente poderá usar de propriedade particular, no caso de perigo público, desde que seja assegurada ao proprietário indenização anterior ao uso independente da ocorrência de dano.
( ) A desapropriação por necessidade ou utilidade pública ocorrer mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.
Marque a alternativa que contém a sequência de respostas CORRETA, na ordem de cima para baixo:
- F, F, V, V, F.
- V, V, F, F, V.
- F, V, F, F, V.
- V, F, V, V, F.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Gabarito: F, V, F, F, V.
O cargo de Ministro da Fazenda não figura entre os cargos privativos de brasileiro nato elencados na Art. 12, §3º da CF, por isso a primeira assertiva é falsa.
O referendo é forma de exercício da soberania popular prevista no Art. 14 da CF, juntamente com plebiscito e iniciativa popular, tornando a segunda assertiva verdadeira.
A condição de idade para Governador e Vice‑Governador é de 30 anos (Art. 14, VI), não 25, portanto a terceira é falsa.
Em caso de iminente perigo público, a requisição de propriedade assegura ao proprietário indenização ulterior, se houver dano (Art. 5º, XXV), o que torna a quarta falsa. A desapropriação por necessidade ou utilidade pública exige justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvadas hipóteses constitucionais (Art. 5º, XXIV), razão pela qual a quinta é verdadeira.
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