Questão FC884395
Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – CRFB/88, assinale a alternativa CORRETA.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2018
Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – CRFB/88, assinale a alternativa CORRETA.
- Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando tiver condições de contratar um defensor ou caso não tenha condições, será nomeado um defensor público.
- A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao delegado de Polícia Civil competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
- O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
- O Brasil não admite pena de morte em hipótese alguma.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Direito previsto na Constituição garante ao preso a identificação dos agentes responsáveis pela sua prisão ou pelo seu interrogatório policial (Art. 5º, LXIV).
Isso significa que a pessoa detida deve ser informada sobre quem a conduziu, quem a colocou em custódia e quem realizará o interrogatório, incluindo nomes e vinculação funcional.
A finalidade é promover transparência e possibilitar o controle das autoridades, prevenindo abusos e facilitando a atuação da defesa, da família e de órgãos de controle.
No plano prático, a falta de identificação constitui afronta a direito fundamental e pode ensejar medidas administrativas, disciplinares e ações judiciais cabíveis, além de subsidiar reclamações e requerimentos de proteção.
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