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Questão FC884396

A CRFB/88 estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade d

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

CRS (PM MG) · 2018

A CRFB/88 estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Nestes termos, assinale a alternativa CORRETA.

  1. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
  2. É assegurado a todos o acesso à informação de segurança pública sempre com a indicação da respectiva fonte, visando manter a transparência das ações quando necessário ao exercício profissional.
  3. Não haverá juízo ou tribunal de exceção, ressalvados os casos envolvendo parlamentares.
  4. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Art. 5º, XXV da CRFB/88 autoriza, em caso de iminente perigo público, que a autoridade competente utilize propriedade particular para afastar o risco, desde que haja necessidade e proporcionalidade.

Trata-se de medida excepcional e temporária, destinada à proteção coletiva, não configurando transferência de domínio nem desapropriação. A ocupação visa eliminar ou reduzir o perigo, preservando interesses públicos.

Se, no uso, ocorrer dano ao bem do proprietário, é assegurada indenização ulterior, isto é, o ressarcimento posterior pelo prejuízo comprovado. A compensação depende de efetivo dano e deve observar os critérios legais para apuração do valor.

Portanto, o dispositivo equilibra a proteção da coletividade com a garantia de reparação ao particular afetado.

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