Questão FC884397
De acordo com os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é CORRETO afirmar que:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2017
De acordo com os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é CORRETO afirmar que:
- É livre a manifestação do pensamento, sendo consentido apenas o anonimato.
- A casa é asilo inviolável do indivíduo e ninguém nela nunca pode penetrar durante a noite.
- Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
- O preso poderá ser informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer quieto, sendo-lhe assegurado a assistência de defensor constituído às expensas do Estado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C reproduz o conteúdo do Art. 5º, LXI da Constituição Federal: ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.
Flagrante delito significa ser surpreendido praticando a infração ou ser encontrado com objetos que comprovem a autoria, possibilitando prisão imediata pela autoridade policial.
A exigência de ordem escrita e fundamentada assegura o controle judicial da privação de liberdade, impedindo prisões arbitrárias e exigindo motivação concreta do ato.
A previsão admite exceção limitada às transgressões e crimes militares definidos em lei, o que reflete a disciplina específica das forças armadas. Trata‑se de garantia fundamental de proteção à liberdade individual.
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