Questão FC884398
De acordo com os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa CORRETA:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2017
De acordo com os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa CORRETA:
- O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.
- Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a prisão preventiva ou a prisão temporária.
- O Estado prestará assistência jurídica integral e onerosa aos que comprovarem insuficiência de recursos logísticos.
- A todos, no âmbito judicial e administrativo, são defesos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Constituição garante que o Estado indenizará o condenado por erro judiciário e também aquele que ficou preso além do tempo fixado na sentença.
Trata‑se de um direito fundamental previsto no Art. 5º, LXXV, cujo objetivo é a reparação dos prejuízos decorrentes de decisões judiciais injustas ou de execução penal equivocada.
A indenização visa cobrir danos materiais e danos morais sofridos pela vítima do erro ou pela pessoa indevidamente sobrestada, reconhecendo a responsabilidade do Estado pela atuação estatal que lesou o direito à liberdade.
Na prática, exige‑se comprovação do erro judiciário ou da manutenção da prisão além do tempo legal para que se reconheça o direito à indenização e se fixe o valor a ser pago.
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